Última semana para que os contribuintes de Três Barras possam regularizar seus débitos com descontos de juros e multas junto ao Fisco Municipal, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O mesmo prazo vale para que aposentados ou pensionistas renovem sua isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2023, ou então solicitem a adesão ao benefício pela primeira vez.

Refis

Pode aderir ao Refis o contribuinte inadimplente até 31 de dezembro de 2021, mas que esteja com seus impostos em dia no atual exercício. 

Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 100%, sendo que a parcela em cota única deverá ser quitada em até dez dias corridos após a assinatura do termo de confissão da dívida junto ao setor de Tributos.

Já o desconto de 80% sobre juros e multas é destinado para quem decidir pelo pagamento em até 96 meses. O contribuinte que escolher por esta forma de parcelamento terá de pagar o percentual de 20% da dívida total no ato do requerimento do Refis.

O vencimento da primeira parcela será em até 30 dias contados a partir da data de assinatura do termo de confissão de dívida. O valor de cada parcela deverá ser no mínimo de R$ 70,00.

No momento em que for aderir ao Refis, o contribuinte terá de apresentar o comprovante de quitação da dívida tributária deste ano. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, excluirá o contemplado do programa.

Isenção do IPTU

Só tem direito ao benefício o aposentado ou pensionista proprietário de um único imóvel no município e com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. 

Dúvidas?

Informações adicionais podem ser obtidas através do WhatsApp (47) 9 9184-0897 ou do e-mail: tributos@tresbarras.sc.gov.br

Publicado por: Assessoria de Comunicação