Iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) em conjunto com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Prefeituras, o programa Lar Legal visa dar proteção jurídica aos cidadãos contemplados com títulos definitivos de propriedade.
A ação, nesta segunda fase, beneficiou moradores dos loteamentos Froehner, Hilton Pazda/São Cristóvão e Cidade de Valinhos, em Três Barras. Solenidade realizada na noite de terça-feira (02), no anfiteatro Vereador Milton Miguel, marcou a entrega das matrículas a 186 famílias residentes no distrito de São Cristóvão.
Há 22 anos moradora do distrito, a dona de casa Juciane de Fátima Amora celebrou a conquista de sua escritura. “Graças a esse trabalho e ajuda, que todos deram, podemos dizer que hoje nós temos a nossa própria casa”, frisou.
Também contemplado com um dos títulos de propriedade expedido pelo TJ/SC, o pedreiro Valdir de Assis dos Passos disse que esperava há anos pela escritura. “Com esse documento, agora eu sou o dono de onde moro”, destacou.
De acordo com o prefeito Luiz Shimoguiri, quase 400 das 800 famílias que vivem em lotes cedidos pelo Município, no distrito de São Cristóvão, já tiveram suas situações regularizadas através do programa Lar Legal nos últimos três anos. “É uma atitude importante do Poder Judiciário, da Prefeitura e de todos que colaboraram com esse projeto, porque dá a essas pessoas o documento como legítimos proprietários desses imóveis, sendo que já eram de fato e agora são de direito”, observou.
Na opinião do coordenador do Programa no Estado, desembargador Selso de Oliveira, o Lar Legal é importante por legalizar imóveis, trazer segurança e fazer justiça com os moradores. “Coloca na mão de cada cidadão o título de propriedade de sua residência, que talvez seja a coisa mais importante na vida dessas famílias”, enfatizou.
O único custo que os contemplados tiveram foi com o serviço de topografia, realizado por empresa contratada. Pelo processo, cada morador pagou em média um valor de R$ 900 e que foi parcelado em até 10 meses.
O cerimonial foi acompanhado pela juíza cooperadora Liana Bardini Alves, responsável pelo Programa Lar Legal; pela juíza diretora do Foro da Comarca de Canoinhas, Liliane Midori Yshiba Michels; pelo promotor de justiça Renato Maia de Faria, que no ato representou o Ministério Público de Santa Catarina; por Ricardo Paludo Calixto, diretor jurídico da empresa Ragserv Gestão e Serviços, que cuidou dos processos de regularização fundiária no Município; e também por secretários municipais, vereadores e autoridades militares.
Em outubro de 2017, outras 189 famílias residentes no loteamento São Cristóvão 1, já haviam recebido as matrículas a partir de processos de regularização fundiária sentenciados pelo Poder Judiciário.
